“Occupy Wall Street” – Brasileiros, Ocupem o Governo!

por Maria Regina Duarte

Em matéria recentemente publicada pela Revista Época, tomou-se conhecimento de que ocorreu uma reunião entre servidores da Receita Federal do Brasil e o ex-Auditor-Fiscal da mesma Receita, a do Brasil, para tratar de assuntos de alteração de legislação. A participação desse ex-Auditor, que agora defende os interesses dos clientes que representa em renomado escritório de advocacia causou estranheza entre os demais servidores da Receita. O ex-Auditor e atual consultor é pessoa bem conhecida nos bastidores do poder da Receita, já que ocupou, em período bem recente, o cargo de Subsecretário de Fiscalização do órgão, tendo sido responsável pelo planejamento e coordenação das fiscalizações dos contribuintes. Agora está defendendo, na área tributária, alguns desses contribuintes, os de maior poder econômico, financeiro, com maior influência, enfim, aqueles que podem pagar por seus competentes serviços e que estavam sofrendo autuações milionárias sobre a tributação do lucro das subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. Mesmo no judiciário, as empresas têm acumulado derrotas e, portanto, nada mais “natural” do que discutir, dentro da própria Receita Federal, a alteração dessas normas para que essas empresas paguem menos tributos. Tudo revestido da maior legalidade e transparência, afinal, a reunião foi autorizada pelo próprio Secretário da Receita Federal do Brasil que nomeou, por portaria, os servidores que participariam da citada reunião.

Esse movimento trata-se, simplesmente, de tentar fazer com que determinados contribuintes paguem menos tributo, não interessando, por óbvio, sobre quem vai recair a conta desse não pagamento. Se sobre os ombros dos assalariados, aposentados, pensionistas, prestadores de serviços, ou sobre quem precisa dos serviços de saúde, educação e segurança do Estado.

 Nunca é demasiado lembrar que se perguntarem às pessoas se elas querem pagar mais tributos, obviamente que responderão que não. Mas se perguntarem se quem deve pagar mais tributos são as pessoas que possuem as rendas mais abastadas, as propriedades maiores, as grandes fortunas ou o capital especulativo, certamente responderão que sim. Ainda mais que é a grande maioria da população que precisa desses serviços, que são providos pela arrecadação dos tributos.

Estamos muito mal acostumados, após o colapso dos Estados comunistas e a perda dos sonhos utópicos, com a cultura do “Não Pode”, como escreve o filósofo esloveno Slavoj Zizek no prefácio à edição brasileira do seu livro “Primeiro como tragédia, depois como farsa”. “Não pode” participar de grandes atos coletivos, pois eles acabam em terror totalitário. “Não pode” defender o Estado do Bem Estar Social, porque você estará defendendo quem não quer trabalhar. “Não pode” isolar-se do mercado global, ou seja, defender a produção nacional contra o comércio internacional predatório, porque vocês estarão defendendo a ineficiência das empresas nacionais. E assim por diante.

O movimento de ocupação de Wall Street, que está repercutindo no mundo inteiro, assim como os protestos e movimentos na Espanha, Grécia, Portugal, Itália, etc., poderiam repercutir aqui no Brasil também. Se, como dizem alguns especialistas, no Brasil não haveria motivos semelhantes para fazer coro aos manifestantes de Wall Street e aos demais, do que discordo, pelo menos esses movimentos deveriam inspirar as pessoas a se engajarem num movimento de indignação.

A maioria da população não tem um consultor renomado para defender seus interesses junto às instâncias governamentais. Antes de dizermos que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, faz esse papel, devemos lembrar que lá também existem influências muito grandes dos financeiramente poderosos.

Se a ocupação não pode ser por portaria, pelo menos que seja como em Wall Street, pedindo, da mesma forma: Hei, olhem para nós.

Originalmente publicado em: Falando em Justiça Fiscal

2º DEBATE - São Paulo

Vídeo integral do Debate entre Marcelo Lettieri  (Transparência e Ação - Chapa 2) e o candidato da situação  realizado em São Paulo 

Educação Fiscal: Cidadania, Controle Social e Justiça Fiscal

Prezados(as),

 
Convidamos a todos para o debate cujo tema será “Educação Fiscal: Cidadania, Controle Social e Justiça Fiscal” a realizar-se no bojo das atividades da 57ª Feira do Livro de Porto Alegre.

Serão debatedores Dão Real Pereira do Santos, Presidente do Instituto Justiça Fiscal e Marciano Buffon, Professor de Direito Tributário na Unisinos e autor do livro “Tributação e Dignidade Humana – entre os direitos e deveres fundamentais”. 

O debate será dividido em duas edições:
 

DATAS:

dias 01 e 08 de novembro de 2011

PL 1992/07 Rejeição já!

Como é do conhecimento de todos, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1992, de 2007 (agora em regime de urgência), que trata da instituição do Fundo de Previdência Complementar para os futuros servidores públicos da União, limitando o valor dos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos futuros servidores públicos da União ao teto do INSS. Aduz o Governo que a proposta visa reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses servidores.

Uma análise criteriosa dessa proposta aponta para um caminho inverso, quer seja pela redução de receitas (11% do que exceder o teto do INSS), quer pela expansão das despesas (o patrocinador – Estado aportará 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder o teto do INSS, bem como fará um aporte inicial de 50 milhões de reais a título de contribuições futuras). Neste sentido, impõe-se registrar que o déficit público em expansão provocará a necessidade de venda, com juros extorsivos, de mais títulos públicos para fazer retornar ao caixa da União um montante de recursos que estava em seu poder a custo zero.

É interessante destacar que no Informe de Previdência Social (volume 13, n. 12, de dezembro de 2001), informativo oficial do Ministério da Previdência Social, tomava-se por referência o caso da privatização da previdência da Argentina, e, embora ali já apontando as deficiências da mudança do sistema de repartição para o de capitalização (com exatamente as conseqüências mencionadas no parágrafo anterior), ainda assim, o atual Governo brasileiro teimou em patrocinar a instituição do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União mediante PL n. 1992/07 – não esqueçamos: em 2009, com situação ainda mais agravada pela falência dos grandes bancos americanos, a Argentina decidiu REESTATIZAR a previdência de seus servidores, como meio de assegurar ao cofre público o mínimo de condições de garantir a aposentadoria e pensão daqueles.

Outra grande questão não discutida no bojo desse projeto diz respeito à ausência de cobertura de risco, bem como à falta de garantias para o servidor quando do momento de sua aposentadoria, vale dizer, quando do recebimento do benefício no futuro, isto porque o Projeto de Lei N. 1992/07, propõe a criação do fundo de pensão sob o regime de contribuição definida, onde o servidor público saberá apenas o quanto vai pagar, mas não o quanto irá receber quando se aposentar, pois este valor dependerá do comportamento do mercado financeiro.

Salienta-se, além das questões referenciadas anteriormente, que na eventualidade da instituição desse Fundo Complementar, quando o auditor-fiscal participar do mesmo serão considerados acionistas das empresas componentes desse Fundo, portanto, restando um conflito inconciliável, uma vez que aquele estará impedido de fiscalizar as empresas do Fundo, surgindo, pois, a pergunta: quem fiscalizará essas empresas?

Em destaque, podemos relacionar os motivos pelos quais a CHAPA 2 é totalmente contra a aprovação do PL N. 1997/07, inclusive não sendo de nosso interesse patrocinar qualquer esforço no sentido de sua correção:

1. Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos aumenta o déficit público e transfere recursos do Estado para os mercados financeiros e de capitais;
2. A experiência da privatização da Previdência Estatal Argentina se traduziu em aumento do déficit público, moratória e sua posterior reestatização;
3. O Projeto de Lei n. 1992/2007 fragiliza os vínculos do Estado com os seus servidores públicos e quebra o pacto de solidariedade entre servidores públicos ativos e aposentados;
4. O Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Público da União põe em risco a observância do princípio constitucional da impessoalidade no exercício da função pública;
5. Os servidores públicos submetidos a esse regime vão arcar com os riscos do mercado financeiro para receber a aposentadoria complementar, e podem ficar a ver navios, como aconteceu com os
   servidores públicos do Chile, vários trabalhadores americanos que apostaram nos mercados de ações e de subprime para aplicar suas reservas previdenciárias, dentre outros;
6. A instituição de fundo de previdência complementar destrói os vínculos entre gerações de servidores públicos, fragiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas
   sob as regras do regime atual de repartição, exacerba o individualismo e a competição no serviço público e abre caminho para a remuneração por resultados;
7. O PL nº 1992/07 beneficia somente os interesses do mercado financeiro, descuidando-se dos preceitos previdenciários, uma vez que as questões essenciais estão voltadas para a administração do fundo criado.

Colegas, já passa da hora de cerrarmos fileira para enfrentar essa luta, o primeiro passo é exigir da DEN do Sindifisco o cumprimento da deliberação democrática da categoria em Assembléia Nacional: lutar no Congresso Nacional pela rejeição do PL nº 1992/07.

O cenário mundial não nos permite tergiversar, a crise gerada pela aplicação do receituário neoliberal não terá solução nos marcos desse modelo. Portanto, temos o dever e a obrigação de resistir tenazmente ao aprofundamento do modelo neoliberal no serviço público, via PL nº 1992/07.

 CAUBI CASTELO BRANCO

Candidato a Secretário-Geral da DS/Ceará pela 
Chapa 2 - Para Seguir Avançando

Sou candidato porque quero tranparência e ação...

Prezados colegas Auditores-Fiscais

Estou na Receita Federal desde 1995, há 16 anos, portanto, e durante todo este tempo sempre estive trabalhando na área aduaneira, exceto por um curto período entre novembro de 2008 e agosto de 2009, em que estive superintendente da 10ª RF. Estou lotado na Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre e trabalho na Seção de Fiscalização Aduaneira. Sou candidato, juntamente com a colega Jussara Mendes da Silva Santos, à Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, pela Chapa 2, denominada “Transparência e Ação”.

Durante toda minha vida funcional, sempre estive, de alguma forma, ligado às atividades sindicais, seja como integrante da diretoria da DS Porto Alegre, seja contribuindo para as atividades em defesa da nossa categoria em nível nacional, pois entendo que ser Auditor-Fiscal significa bem mais do que o exercício cotidiano das nossas atribuições legais. Significa, além disso, a disposição constante para defesa da instituição RFB e as lutas pela valorização da categoria a qual pertencemos. Entendo que os Auditores-Fiscais, podem e devem ocupar todos os espaços que lhe são próprios, no sindicato, na administração e na sociedade.

O processo eleitoral que ocorre a cada dois anos constitui um momento democrático muito rico para o debate e para a reflexão sobre a importância do papel do sindicato na valorização da categoria e na construção de uma Receita Federal voltada para o atendimento do interesse público. Além disso, a própria campanha eleitoral, financiada por toda a categoria, é uma oportunidade valiosa para se estabelecer as principais diretrizes que deverão nortear os trabalhos sindicais nos próximos anos.     

Nos dias 9 e 10 de novembro a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil escolherá uma nova diretoria para o sindicato.

O candidato a presidente da DEN, pela Chapa 2, Transparência e Ação,  é o colega Marcelo Siqueira Lettieri. Tenho absoluta certeza de que o Lettieri é o melhor candidato para dirigir o Sindifisco Nacional e para representar nossa categoria na próxima gestão. Sua liderança, coerência e capacidade de agregação, somado ao seu vasto conhecimento acumulado tanto por sua formação acadêmica como por sua experiência, o credenciam como uma das pessoas mais preparadas da Receita Federal do Brasil.

A nossa chapa se apresenta com o nome que define sua proposta de trabalho e que representa o que a categoria dos Auditores-Fiscais tem identificado como maiores carências da atual gestão sindical: Transparência e Ação.

Queremos implementar a transparência como instrumento de participação. Transparência não apenas no que se refere à organização financeira do sindicato e das suas atividades administrativas, mas também em relação às diretrizes políticas, às ações implementadas e suas motivações, aos termos de negociações, etc.

De outro, queremos resgatar a capacidade da nossa categoria de pautar os grandes temas nacionais que tenham relação com a nossa atividade funcional, como a busca por um sistema tributário mais justo, a luta por uma previdência pública como instrumento de proteção social e a necessidade de fortalecimento da aduana como forma de proteção da economia e da organização social do País.

Queremos também resgatar para a categoria dos Auditores-Fiscais a condição de referência do serviço público. O sindicato precisa agir de forma proativa na busca permanente de valorização dos Auditores e reagir de forma pronta, oportuna e enérgica na defesa da categoria, de suas atribuições e de sua reputação, sempre que a mesma seja atacada.

Enfim, conclamo aos colegas Auditores-Fiscais para que aproveitem este momento de campanha eleitoral para analisar e debater com seus pares sobre os rumos do Sindifisco Nacional, sobre o futuro da nossa categoria e da própria instituição Receita Federal e sobre o nosso papel na sociedade. Conheçam profundamente as chapas que se apresentam, discutam suas propostas e decidam qual delas será digna de contar com seu apoio.

Dão Real Pereira dos Santos

Candidato a Diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional pela Chapa 2 - Transparência e Ação

O Gerencialismo e a Captura dos Órgãos de Estado

A palavra captura tem sido bastante usada por intelectuais, estudantes, trabalhadores, lideranças sindicais e políticos para referir-se ao seqüestro das instituições dos Estados democráticos pelo poder econômico, representado por corporações multinacionais que operam no mercado financeiro e de capitais, para colocá-las a serviço dos seus interesses. Em consulta ao dicionário observa-se que a palavra captura – em seu sentido estrito – significa ação ou efeito de capturar e, também, desvio natural das águas de um rio para o leito de outro, relativo à captura fluvial.

A crise mundial, ora em curso, tem demonstrado que o modelo neoliberal, ao operar no sentido de subverter a ação dos órgãos públicos, visando atender as demandas do poder econômico, adota uma política de desvio da função do Estado, correspondente ao significado de captura fluvial, tomado em seu sentido figurado, o que coloca em sério risco a democracia.

Um dos recursos utilizados para esse fim, é a adoção, no serviço público, de modelos gerenciais desenvolvidos para empresas privadas.

A RFB tem avançado na implantação desses modelos; a partir de relatos de alguns Auditores-fiscais que têm estudado o assunto, o referido projeto traz uma metodologia semelhante ao sistema TAO (Talentos e Oportunidades), implantado na década de 1990 no Banco do Brasil e lastreado num algoritmo de planejamento gerencial, denominado Balanced Scorecard (BSC), que pode ter impactos diretos na remuneração por subsídio e na paridade entre os servidores ativos e aposentados.

Segundo os criadores do BSC, Robert Kaplan e David Norton, “a ligação final entre a estratégia de alto nível e as ações do dia-a-dia ocorre quando as empresas relacionam os programas de recompensas individuais ao Balanced Scorecard”; essa ligação se daria, primeiramente, por chamar a atenção dos trabalhadores para as prioridades estratégicas da organização e, em segundo lugar, fornecer a motivação extrínseca de premiação aos empregados quando a organização alcançar os seus objetivos.

Pensando especificamente no caso dos AFRFB, o estabelecimento descuidado e tendencioso de “índices de desempenho” ora em curso, associado com a exigência constitucional de estrito cumprimento da lei, pode vir a criar riscos e tensões insuportáveis no seio da categoria.

Se o AFRFB não cumprir os indicadores, consubstanciados em tempos reduzidos para lançar ou decidir sobre liberações, restituições, ressarcimentos, compensações, pode sofrer represálias por insuficiência de desempenho. Se sucumbir ao modelo, e fizer o trabalho sem a devida cautela para cumprir as metas, pode vir a sofrer as conseqüências disciplinares, decorrentes de iniciativas internas ou externas, por não ter cumprido a lei.

Muitos dirão que o assunto não é urgente nem relevante, ou que é coisa dos “arautos do apocalipse”, ou mesmo que não nos atinge, em razão das “especificidades” do cargo.

Mas fica o alerta. O presente é o lugar onde acontecem as fundações que assentarão o futuro. A imprevidência corporativa e sindical pode custar caro. Portanto, é chegada a hora de cerrarmos fileira para:

1) lutar, em todas as frentes, pelo reconhecimento formal das atribuições, competências e prerrogativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

2) discutir o modelo administrativo e estratégico vigente na RFB (gerencialismo), bem como os seus instrumentos (BSC, Sidec), apontando as suas incoerências e inadequação ao atendimento do interesse público e pleiteando um modelo republicano e cidadão, que impeça a formação de feudos e a perenização de poderes nas mãos de poucos;

3) analisar criteriosamente e contestar as recentes e continuadas medidas que estão sendo implantadas na RFB, preparando terreno para a regulamentação do Sidec e para a introdução do fator mérito nas remunerações, que poderão viabilizar as demissões por insuficiência de desempenho; como, por exemplo: a portaria que aprovou as competências na RFB, os estudos de tempos orientados para o estabelecimento de indicadores de desempenho, as políticas de cobrança de produtividade e cumprimento de metas etc;

4) combater, sistematicamente, os atos normativos ilegais, que usurpam as atribuições e prerrogativas dos auditores;

5) investigar, denunciar e combater todas as formas de desvio de conduta que prejudiquem a imagem pública, os interesses e a dignidade do cargo, como o direcionamento de legislação para o favorecimento de grupos econômicos, assédio moral, tráfico de influência, corrupção.

 MARIA LIDUINA COELHO RIBEIRO

Candidata a Diretora de Estudos Técnicos e Políticas Sociais

da DS/Ceará pela Chapa 2 - Para Seguir Avançando

Transações perigosas

 Existe um constante 'cabo de guerra' entre os contribuintes e o fisco. O Fisco que tem como missão buscar reduzir ao mínimo a diferença entre a arrecadação potencial e a obtida e o contribuinte que busca constantemente reduzir seus encargos tributários.

De um lado, temos a crescente necessidade de recursos financeiros por parte do Estado, responsável por manter sua própria estrutura e disponibilizar à sociedade os serviços de que essa necessita. E do outro, o sujeito passivo, que mesmo ciente da importância da manutenção da atividade estatal, naturalmente, não tem o desejo incontido de pagar tributos, e busca, constantemente, meios para reduzir a carga tributária que o atinge. 

Nesse cenário, o conflito é natural, seja materializado em discussões administrativas ou ações judiciais. O litígio é inerente ao processo de administração do crédito tributário. Com o crescente número de disputas abarrotando a já emperrada máquina judiciária, cresceu o interesse por meios alternativos de solução de controvérsias. E, dentre as formas de autocomposição, foi aventada faz poucos anos a regulamentação da transação, que é um ajuste direto entre as partes.

O instituto da transação é naturalmente associado ao direito privado, tendo em vista ser esse um acordo de vontades que envolve bens disponíveis.

A utilização do instituto para extinção de créditos tributários é muito criticada, sobretudo sob a alegação de ofensa a princípios como o da indisponibilidade do crédito tributário, legalidade e isonomia.

Por essa razão, a transação, em nosso País, foi muito pouco aplicada na seara tributária, havendo aqueles que entendam que tal nunca deveria ocorrer, por ser a transação incompatível com o Direito Tributário ou, numa visão ainda mais radical, por ser inconstitucional o artigo do CTN que trata do instituto.

O uso da transação é tão incipiente em nosso País que o tema é tratado muito superficialmente, ou praticamente não é abordado, nos tradicionais manuais de direito tributário.

Por entender ser o tema complexo e instigante, procurei estudá-lo a fundo e cheguei à conclusão que o chamado projeto da Lei Geral de Transação Tributária, apesar de assim se intitular, de transação tinha muito pouco. Visando incrementar a eficiência na recuperação do crédito este ofendia os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da isonomia e da livre concorrência.

Com as alterações que se pretendia introduzir no art. 171 do CTN havia uma clara tentativa de descaracterizar o instituto da transação. Pretendia-se criar um novo instituto no direito que seria uma 'transação tributária' em que apenas uma parte, Estado, cederia seu direito, sem contrapartida, e não para extinguir um litígio mas para compor um conflito, econômico por exemplo, como a dificuldade de o contribuinte adimplir suas obrigações tributárias, sem a necessidade de lei específica, ou seja, de forma discricionária. Seriam verdadeiros perdões tributários com a roupagem de transação.

Havia no projeto a previsão de que fossem criadas Câmaras Gerais de Transação e Conciliação que teriam o poder de conceder tais remissões, anistias e parcelamentos “disfarçados” de transações, sem a necessidade de que tais negociações passassem pelo crivo de nenhum outro órgão, e, pior, essas poderiam ser feitas em sessões sigilosas, sem previsão de que fosse dada publicidade nem mesmo às suas decisões.

Não foi por outro motivo que fique perplexo ao ler uma reportagem da Revista Época dando conta que foi criado um grupo para avaliar em conjunto com membros da iniciativa privada normas tributárias que estão no centro de uma disputa judicial, ou seja, sobre as quais a discussão já extrapolou a seara administrativa. O pitoresco fato de a reunião contar com a participação de um ex-subsecretário apenas temperou um pouco mais a questão.

Segundo alega a reportagem, para dar transparência às demandas do setor privado criou-se na Receita Federal um grupo de trabalho sobre o qual não há rastro no Diário Oficial. A minha maior preocupação é a de que se estaria na “marra” inaugurando a pratica desta nova “transação tributária”, cujo conflito, meramente econômico, seria solucionado através de uma reunião que, não vazasse para impressa, seria sigilosa.

As anistias e as remissões que foram concedidas por lei já têm um reflexo deletério para a administração tributária, ao desconstruir a imagem de rigidez e justiça fiscal. Imaginem a administração tributária, constantemente e de forma discricionária, conceder tais benefícios reinterpretando as normas conforme uma resultante de pressões sofridas por grandes contribuintes.

O papel correto de uma Administração Tributária eficaz é o de zelar pela arrecadação espontânea, combater a evasão fiscal e punir de forma exemplar o sonegador.

Leia também: SINDICATO DEVE DEFENDER AUDITORES-FISCAIS

O que me motiva a participar ativamente do sindicato?

Caros colegas,

Estamos em plena campanha eleitoral para a escolha dos nossos representantes sindicais na Delegacia Sindical do Rio de Janeiro – DS\RJ e para a Diretoria Executiva Nacional – DEN do SINDIFISCO NACIONAL. Esse é um momento muito importante que transcende a escolha de dirigentes sindicais, é momento para refletirmos sobre o que esperamos de nosso sindicato e qual o rumo que tomará nossa carreira nos próximos anos.

Nunca perdendo a perspectiva que as Delegacias Sindicais – DS são, na estrutura atual do nosso sindicato, representação do Sindifisco Nacional nas diversas regiões do país, tendo como principal competência a resolução das demandas locais, e que o rumo de nossa atuação sindical nacional é dado pelas instâncias superiores, principalmente pela Direção Executiva Nacional – DEN, venho expor os motivos pelos quais faço parte da CHAPA 2 – TRANSPARÊNCIA E AÇÃO, tanto para DEN, no cargo de 1º Diretor Adjunto de Comunicação, quanto para a DS-RJ, no cargo de Diretor de Defesa Profissional.

Para quem não me conhece, sou egresso da previdência do concurso de 2001, desde então sempre trabalhei na fiscalização tendo passado pela GEX – São Paulo\Centro, DRP – Rio de Janeiro\Norte e atualmente estou trabalhando na divisão de fiscalização da DRF RJ I e sempre me deparo com a seguinte pergunta: Por que você quer participar ativamente do sindicato, inclusive se candidatando a cargo de direção?

Desde que ingressei na carreira convivo com problemas que me forçam a ter uma participação mais ativa. Durante todo este tempo temos lutado contra o problema do fosso salarial, problema este que nunca teve uma solução definitiva, bastando observar os erros nas reclassificações dos colegas pós-2001 e o distanciamento entre o salário inicial e o final na nossa tabela remuneratória, o que vai criar insatisfação pela disparidade salarial para os que ingressarem na nossa carreira, novo fosso.

Mas vejo problemas ainda mais graves que estão por vir e que precisamos enfrentar de forma mais contundente e menos passiva que a forma como a DEN vem enfrentando. Aos poucos vemos o esvaziamento das nossas atribuições, o que impacta diretamente no poder de negociação em futuras campanhas salariais, e o fantasma da criação do fundo de previdência complementar dos servidores públicos, que afeta principalmente aqueles que ainda não se aposentaram.

Eu que tenho 35 anos de idade e 15 anos de serviço público estou na difícil situação em que terei que escolher entre a permanência no regime atual de aposentadoria, com proventos integrais, correndo o risco de quebra de paridade, visto que no futuro, quando nos aposentarmos, seremos poucos nessa situação e não teremos força para proteger o nosso direito, ou se submeter ao novo regime previdenciário, correndo o risco de dependermos da viabilidade de um fundo de pensão administrado por alguém indicado politicamente e cujo modelo não deu certo em diversos países do mundo.

Esses e outros problemas me fazem questionar o que será de nossa carreira e como será a nossa aposentadoria daqui a 20, 25 anos, prazo em que, pelas regras atuais, terei os requisitos para me aposentar e encontraremos a carreira dividida entre pessoas que irão se interessar pela luta para a manutenção da paridade, por estarem no regime anterior de previdência, e pessoas nem tão interessadas assim, pois estarão no regime geral da previdência.

Por esses motivos e pela certeza de que precisamos ser mais ativos na defesa de nossas atribuições e direitos, inclusive de uma aposentadoria digna no futuro, venho expor alguns dos motivos pelos quais me levam a participar mais ativamente do nosso sindicato e venho pedir o voto para a CHAPA 2, tanto para a DEN quanto para a DS-RJ.

Estou à disposição para tirar dúvidas e receber sugestões ou mesmo críticas.

Um forte abraço

 Luciano de Moraes Rebouças

Chapa 2 – Transparência e ação

Super Receita

Limpando as gavetas acabamos relendo coisas interessantes.

Hoje tirei o dia para jogar um pouco de papel fora e esbarrei com um artigo da época da fusão dos fiscos. O articulista estava reclamando do poder que seria dado aos “Super-Fiscais”. Foi quando me dei conta que a era dos superlativos na Receita finalmente acabou.

Ninguém mais fala em Super-Receita ou Super-Simples, muito menos em Super-Fiscais. O que é muito bom, dado o ridículo do uso do citado prefíxo. Não me recordo de nenhum colega usando as cuecas sobre as calças ao sair “voando” para uma fiscalização.

Lendo o artigo, fiquei rindo sozinho pensando como seriam os quadrinhos se lá fosse como cá. Imaginei a Mulher Maravilha esperando o Super-Homem emitir um MPH - Mandado de Procedimento Heróico para poder salvar Metrópolis em nome da Liga da Justiça. Ou Robin brigando com o Batman, dizendo já ser competente para lançar o bat-bulmerangue.

Mas a ficção não está tão longe da realidade, pois parece ser obra de algum arqui-inimigo dos quadrinhos os quesitos que norteiam a aferição do grau de complexidade dos julgamentos nas DRJ. Como explicar um processo com um crédito de 9,99 milhões valer apenas 4 pontos e um de 10 milhões valer 24? 

 

Santa charada, Batman!

Diversos colegas estão ficando verdes de raiva com estas coisas.

Apesar de ser necessária uma super elasticidade da bolsa escrotal para encarar uma situação destas sem adoecer, é melhor fazê-lo, pois se se tirar licença médica, isso vai afetar negativamente o seu Índice de Aproveitamento de Horas - IAH*  e a situação vai ficar ainda pior. 

 

Ultimamente, portanto, há colegas utilizando de superpoderes para seguir na labuta doentes sem cair de cama.

*IAH é um projeto piloto que foi implantado na DRJ e que, para delírio de muitos, deverá ser brevemente estendido a toda RFB.

MAIS LIXO....

No ano de 1999, após a tentativa frustada de autarquizar a RFB, surgiu a PLP 77, a qual estabelecia que o lançamento de ofício seria efetuado por servidor da administração tributária “em nome dessa”. 

Conduzida pelo nosso Sindicato, a categoria soube reagir e derrubou a pretensão.

Não tendo obtido sucesso no ataque direto, passaram a promover uma reforma em marcha lenta mas com passos firmes, com um efêmero retrocesso, é bem verdade.  

O modus operandi se mantêm o mesmo: usurpar sem base legal a autonomia e autoridade do Auditor-Fiscal através de legislações infralegais, tais como portarias, instruções normativas e decretos. É o que chamamos carinhosamente de LIXO NORMATIVO.

O mais novo ataque veio através do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regula o PAF. Nele se segue o mesmo velho receituário da transferência de atribuições dos Auditores-Fiscais para detentores de cargos de confiança e o cerceamento do exercício destas.

A título de exemplo, ao tratar do lançamento de ofício o citado Decreto não faz qualquer menção ao artigo 142 do CTN, o qual cita  que a competência privativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento é da autoridade administrativa.

No bojo do Decreto está previsto que o lançamento de ofício seria ato de competência do chefe da unidade encarregada de formalizar a exigência quando o crédito tributário for constituído por notificação de lançamento ou ao Auditor-Fiscal por ele designado mediante delegação de competência.

Entendemos indiscutível ser o Auditor-Fiscal a autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, e não um Auditor-Fiscal no exercício de um cargo de confiança, ou pior, tão somente o detentor da referida função.

No citado Decreto está prevista ainda a edição de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que será definida quem seria esta tal "autoridade administrativa" (art. 112). Tal previsão põe em xeque um entendimento há muito já pacificado.

Este Decreto, dentro da forma escamoteada como vem sendo conduzida a desconstução da nossa autoridade, é um dos ataques mais violentos perpetratados desde a tentativa de usurpação das atribuições através da PEC.

A categoria está conciente deste fato e preparada para uma reação..?

Debate entre candidatos em Belém (na íntegra)

Os candidatos da Chapa 2, Transparência e Ação, aplicam o que pregam.

 TRANSPARÊNCIA não é tão somente parte de seu nome ou um discurso vazio de campanha. Este foi um princípio eleito para nortear toda a forma de agir dos colegas que compõem a Chapa, pois não temos nada a esconder... Vejam todo o video gravado do debate ocorrido em Belém, por ocasião do Encontro Aduaneiro Nacional.

Transparência é isso

Nada de cortes ou edições...

Você vê, você analisa, você decide.

Um agradeceimnto especial ao colega Rodrigo Guerra, do  BLOGDOGUERRA.com

A inexorável marcha dos bois

por Vera Colares / DS Pelotas

Há alguns anos atrás, no interior do Rio Grande do Sul, não haviam estradas, não haviam caminhões. As distâncias eram longas! Então para serem conduzidos ao matadouro os bois eram “tropeados” dias e dias pelas estradas de terra. Comendo poeira, com fome e sede!

Alguns poucos tropeiros, com seus cavalos e seus cães conduziam centenas de bois para o matadouro...

E eles iam calmamente, sem se revoltar, sem lutar, mesmo que o máximo castigo que pudesse ser obtido com sua revolta fosse o mesmo que com certeza já os aguardava ao final daquela jornada. A morte!

É assim que venho me sentido ao ler notícias sobre o famigerado projeto de lei 1992/2007: Caminhando a passos lentos para o desmantelamento de nossa categoria!

E hoje, quando ainda podemos fazer alguma coisa, assistimos indiferentes a marcha desse projeto, como se não se tratasse do nosso futuro! Como se não se tratasse, talvez, do mais grave ataque a nossa categoria já perpetrado.

Apenas lemos as manchetes e continuamos calmamente trabalhando! Porque será que estamos tão inertes? Do que será que temos medo?

Amanhã, certamente, sendo o PL aprovado, quando estivermos a sofrer as consequências de sua aprovação, certamente haveremos de pensar...porque fizemos tão pouco? Porque não lutamos? Mas ai já será tarde! Inês é morta!

A CONSCIÊNCIA DOS OUTROS

A primeira vez que viajei de avião, fui a Brasília para o curso de formação. De meus irmão, somos seis, eu era o último a realizar a aventura de entrar em um boeing. Com 26 anos eu era um cearense provinciano a quem terras distantes ficavam no Piauí e fui a Teresina de trem, 24 horas de aventuras venturosas. Mais perto ficava a Sibéria onde ficava a Casa dos Mortos e a prisão de Raskólnikov, Crime e Castigo lidos em menos de uma noite, noite siberiana, esclareça-se.

A todo ser humano devia ser dada a experiência de afastar-se do lugar onde nasceu. Nós cearenses temos certeza disso. Fagner, a citar Gonçalves Dias, faz a paráfrase:

“Não permita Deus que eu morra,

sem sair deste lugar,

sem que um dia eu vá embora,

prá depois poder voltar.”

Santo de casa não obra milagres, dizemos com muita propriedade. É a visão da visão do outro que nós permite enxergar a nós próprios, nus, sem ornamento algum, como fomos feitos; sem o remorso do pecado original.

Passei um mês fora do Brasil e meu esforço para ver a mirada alheia, obrigou-me a alienar-me de cá. Para entender Bruxelas e o Parlamento Europeu não dá para pensar no Sarney e seus três mandatos de presidente do congresso brasileiro. Entretanto, se não voltei santo, ao menos obrei milagres. Ou melhor, melhor que obrar milagres é ter milagres atribuídos à santidade que nos atribuem. Ao ver-me obrigado a realinhar-me à FSP, ao JN e à blogosfera brasileira, vi, surpreso e envaidecido, várias curas e transmudações de água em vinho serem atribuídas a mim.

Ou melhor, atribuídas ao Taurus Miura, ao Tatá Miúda, ao Fidel e até ao Helder. Tenho novos imitadores, e ter imitadores é sintoma de sucesso. Ninguém tenta imitar fracassos. Pena que sejam tão ruins. As vezes tenho dó e penso em ajudá-los, mas fica difícil ou pretensioso demais alguém “fingir que é dor a dor que realmente sente”.

Assim, prefiro pensar, sem imiscuir-me nos sentimentos íntimos de pobres almas carregadas de remorso, ser a imitação uma tentativa simplória de expiar pecados inconfessáveis. Mas nunca arvorei-me a juiz de corruptos. Acho que a corrupção traz intrínseca a punição dada a Raskólnikov _ a consciência, mais que juiz, é carrasco. As almas corruptas clamam por punição e qualquer tentativa de eximir-se da culpa volta-se, qual ato falho, à confissão da própria ignomínia. 

Porque sou candidato a presidente da DS BH e a 2o. vice-presidente da DEN.

           O que me levou a ser candidato foi meu humanismo cristão, que me impede a omissão neste momento em que vejo ameaçadas nossa condição de autoridade fiscal e diminuída nossa instituição.

        Outro fator importante foram os reiterados pedidos de inúmeros colegas insatisfeitos com a atuação das atuais Diretorias  e a disposição de um grupo altamente qualificado de integrar a nossa chapa.

         Sou candidato porque sou auditor fiscal e nunca deixei de ser quando estive administrador.

         Aceitei a indicação para os cargos de Inspetor e de Superintendente como missão, com o compromisso de fazer uma gestão democrática e uma administração participativa. Quem trabalhou comigo é testemunha disto.

          Como Inspetor de Confins, em 1996, pedi exoneração para não entregar o nome dos colegas que participavam da greve. Saí do Galeão quando faltou suporte para manter os avanços na defesa da precedência da Aduana. Deixei de ser Superintendente quando o projeto que nos motivava, que pode ser sintetizada na construção de uma Receita republicana e como órgão de Estado, não tinha mais perspectiva de prosseguimento.

           Fui eleito por unanimidade na 1^a. etapa da Lista Tríplice em MG, após minha saída da presidência da DS BH, fui o mais votado em SP, RJ e MG, ficando em 2º lugar no resultado geral, o que indica a compreensão e a confiança dos colegas e me faz continuar oferecendo uma opção para os filiados de nossa DS. Acho que seria muito triste se tivéssemos uma chapa só.

           Sou candidato porque sempre participei de nossa vida sindical, que acho fundamental para a defesa da autoridade fiscal a serviço da justiça tributária, área importante na construção de um País mais ético e justo.

           É desejável a renovação e importante a alternância, no Sindicato e na Receita. Não é salutar a permanência dos mesmos dirigentes por longos períodos, às vezes há mais de dez anos à frente do Sindicato ou da Administração.

           Sou candidato porque teremos uma equipe atuando com transparência na defesa dos valores éticos e republicanos. Queremos a real e efetiva defesa de nossas atribuições, por ser importante para nós e imprescindível para o País. Buscaremos preservar o patrimônio ético de nosso Sindicato e trabalharemos pela DIGNIDADE FISCAL.

           Por tudo isso, de fronte erguida e coração aberto, tenho a serena tranqüilidade de pedir seu voto para a CHAPA 2 – TRANSPARÊNCIA E AÇAO.

            BH, 30 de setembro de 2011.

            Luiz Sérgio Fonseca Soares – Serginho

E num futuro nada distante...

Originalmente no sitio: BLOGdoAFR.com