Plenária Nacional aprova ação em DEFESA DA AUTORIDADE FISCAL

Foram discutidos na Plenária Nacional, realizada nos dias 29 e 30/6, em Brasília, temas específicos de cada área de atuação da Receita Federal do Brasil: Aduana, Tributos Internos e Contribuição Previdenciária - sendo votadas, ao final, propostas para cada setor. Na área aduaneira, entre outras, foi aprovada a proposta apresentada por Luiz Sérgio F. Soares de uma ação imediata para evidenciar o descontentamento e o inconformismo dos Auditores-Fiscais com a exclusão da Aduana do projeto estratégico de fronteiras do governo, o que desrespeita nossa precedência constitucional.

A atividade deve ser realizada por meio de manifestação escrita a ser encaminhada aos ocupantes de cargos de confiança, inspetores, delegados e superintendentes, com pedido de providências ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Ministro da Fazenda.

A inclusão da Receita Federal do Brasil no Plano Estratégico de Fronteiras é um pleito que deve unir toda a instituição, mobilizando os auditores-fiscais das diversas áreas e todos os níveis da administração. Segue a nossa proposta de texto:

EM DEFESA DA AUTORIDADE FISCAL

Manifestamos aos Auditores-Fiscais que estão Inspetores e/ou Delegados a nossa perplexidade e descontentamento com a ausência da Aduana/Receita Federal do Brasil do Plano Estratégico de Fronteiras, conforme Decreto 7.498, de 8 de junho de 2011, o que contraria a precedência constitucional dos servidores aduaneiros, além da precípua e natural missão da alfândega no controle do Comércio Exterior nas fronteiras. O interesse público e a defesa do Estado exigem de todos nós neste momento a defesa firme de nossas atribuições.

Solicitamos assim a V.Sa. que leve esta preocupação aos Superintendentes para que tornem mais efetivas e reforcem as tratativas do senhores Secretário da Receita Federal do Brasil e Ministro da Fazenda.

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