CARTA DE BELÉM

O Seminário Nacional Aduaneiro, realizado em Belém nos dias 26 a 28 09 2011, produziu, ao final das discussões, a Carta de Bélém, aprovada por aclamação, que reivindica a Aduana como órgão de defesa da organização social e econômica.

O Seminário Nacional Aduaneiro, que teve caráter de Congresso deliberativo, reuniu 340 auditores-fiscais de todo país e discutiu temas como Aduana como Órgão de Proteção da Sociedade, Aduana de Defesa Comercial, Aduana no Pré-Despacho, Aduana no Pós-Despacho, Aduana de Vigilância e Repressão, e produziu importantes propostas para aprimoramento da Aduana. Leia a seguir a Carta de Bélem:

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos no Seminário Aduaneiro em Belém, no Pará, nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2011, analisaram e debateram os principais problemas enfrentados pela Aduana e pelos Auditores-Fiscais em atuação nas unidades aduaneiras no Brasil e construíram um conjunto de propostas que segue anexado a esta carta.

A categoria dos Auditores-Fiscais reconhece que a conjuntura atual de crise econômica internacional, com reflexos imediatos no comércio internacional e no recrudescimento de políticas protecionistas de defesa econômica e dos mercados internos em diversos países, impõe ao Estado brasileiro o desafio de criar ou reforçar sua estrutura de proteção social e econômica.

Neste contexto de dificuldades que se avizinha, caberá, sem dúvida, à Aduana brasileira e aos Auditores-Fiscais a formulação e apresentação de propostas referentes à sua área de atuação, com o objetivo de criar condições adequadas para o desempenho pleno das suas competências tanto no combate aos ilícitos e fraudes de comércio exterior como em relação à prevenção e repressão ao contrabando e descaminho, ao tráfico ilegal de armas e de drogas e à lavagem de dinheiro.

Neste sentido, os Auditores-Fiscais entendem a importância da Aduana como órgão de defesa da organização social e econômica do País, promovendo a proteção da sociedade nos aspectos referentes ao setor produtivo, ao trabalho nacional, à saúde pública, à segurança pública, ao patrimônio cultural, à biodiversidade e ao meio ambiente. Compreendem também a importância e a relevância do trabalho desenvolvido pelos Auditores-Fiscais na defesa do interesse da sociedade e consideram que o exercício pleno de suas atribuições é condição essencial para a garantia da precedência do interesse público.

Manifestam, no entanto, sua total inconformidade com a condução das políticas de administração aduaneira predominantemente focada nos ambientes de negócios e na facilitação do comércio exterior, fato que tem produzido definições de prioridades voltadas mais ao alinhamento dos objetivos da Aduana brasileira aos interesses internacionais e privados ou dos operadores de comércio exterior do que à defesa da sociedade e do interesse nacional.

A situação precária das unidades aduaneiras, sobretudo nas fronteiras terrestres, e as condições insatisfatórias de trabalho decorrentes tanto da falta de pessoal e ausência de uma clara política de pessoal que valorize o servidor e crie condições adequadas para garantir o provimento das unidades aduaneiras, como pela preponderância de um sistema normativo, procedimental e de definição de metas de trabalho que impõem aos Auditores-Fiscais a execução de inúmeras atividades irrelevantes ou desvinculadas dos objetivos institucionais, são reflexo dessa concepção de política aduaneira desvinculada dos interesses nacionais.

A implantação de medidas corretivas e saneadoras das condições de trabalho para a Aduana brasileira, bem como a formulação de propostas para aperfeiçoamento da legislação, depende, portanto, da identificação clara dos fundamentos que definem o papel da Aduana em relação ao interesse nacional, devendo, necessariamente, abranger, dentre outras, medidas que visam à valorização e estímulo à permanência de servidores nas unidades aduaneiras e alocação prioritária de recursos para infra-estrutura básica nestas unidades.

Num país continental como o Brasil, e tendo em vista os enormes prejuízos que a falta de controle pode produzir à economia e à sociedade, a efetividade das ações de combate ao contrabando e descaminho, ao tráfico de drogas e de armas, à lavagem de dinheiro, aos crimes ambientais e outros, não poderá prescindir de um grande esforço nacional que envolva a integração de diversos órgãos públicos, das três esferas, sob a liderança, planejamento e coordenação da Aduana, garantidos pela sua precedência constitucional e inequívoca nesta matéria.

Coroando as discussões e debates que se deram em diversos grupos de trabalho, os Auditores-Fiscais apresentam um valioso conjunto de propostas envolvendo aspectos políticos, conceituais, administrativos, legislativos e sindicais, como contribuição para o aperfeiçoamento do sistema aduaneiro do Brasil.

Como exemplo destas propostas, que poderão garantir novos tempos, democratizando as informações, o debate e a participação da categoria na conquista das mudanças necessárias, foram aprovados, dentre outras:

• A implementação imediata de lista de discussão de assuntos aduaneiros em base informatizada da RFB, com vistas à troca de informação, debate para homogeneização de procedimentos, lançamento de idéias e fortalecimento do espírito de corpo dos aduaneiros;
• A criação de um comitê executivo para encaminhamento e acompanhamento da implementação das propostas aprovadas no Seminário;
• Conselho Curador de Assuntos Aduaneiros, nos moldes do Conselho Curador do Jurídico, para assessoria técnica do Sindifisco Nacional, com a função, dentre outras, de subsidiar sua intervenção junto à administração;
• O agendamento do próximo Seminário Aduaneiro, para 2013, com vistas a verificar os encaminhamentos tomados e as correções de rotas que se acharem necessárias;
• Inúmeras propostas para aperfeiçoamento da legislação aduaneira; e
• Definição urgente de uma política de pessoal que valorize os servidores aduaneiros.

Finalmente, a categoria manifesta seu entendimento de que quaisquer medidas e políticas que visem ao aperfeiçoamento ou redefinições do sistema aduaneiro não podem prescindir da participação direta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Saudações Aduaneiras,

Belém, PA, 28 de setembro de 2011

Seminário Aduaneiro Nacional