Paulo em Entrevista...

Leia abaixo parte da entrevista com o Auditor-fiscal Paulo Matsushita, candidato a vice-presidente pela Chapa 2 – Tranparência e Ação, sobre o Projeto de Lei nº 1992/2007, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, em tramitação no Congresso Nacional:

Quais os impactos que o projeto de lei 1992/2007 terá na carreira do servidor público, caso seja aprovado?

Paulo Matsushita: Os impactos serão brutais, pois haverá uma forte descaracterização do serviço público. A eventual introdução da Previdência Complementar trará uma instabilidade para as carreiras, pois eliminará um dos pilares básicos do serviço público, que é a garantia de uma remuneração digna após a aposentadoria; esse é um dos pilares que possibilitam ao servidor, numa perspectiva de longo prazo, isto é, desde o seu ingresso até a sua aposentadoria, dedicar-se integralmente às suas atribuições, dando, assim, estabilização, especialização, comprometimento e motivação ao servidor público, com impacto direto sobre a qualidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade. A eliminação desse pilar tira muito do atrativo do serviço público. É preciso lembrar que o PL 1992 propõe um regime de contribuição definida, ou seja, o valor do benefício não é garantido e depende da rentabilidade do sistema.

O Governo e grande parte da mídia alegam que em longo prazo o atual sistema de previdência dos servidores públicos é insustentável e necessitará de crescentes aportes do Tesouro para se equilibrar financeiramente. Em sua opinião essas informações procedem? Há o risco de o sistema entrar em colapso?

Paulo Matsushita: Os grandes veículos de comunicação têm identidade de interesses com o grande capital, principalmente o das grandes corporações financeiras; esse é um fenômeno mundial. Desde a campanha eleitoral, no ano passado, houve uma atuação coordenada dos grandes meios de comunicação, com o objetivo de desacreditar o Regime Próprio dos servidores federais. Não há dúvida de que há um grande interesse do setor financeiro no PL 1992, pois, se aprovado, o Funpresp será a maior entidade de previdência complementar na América Latina. Não há dúvida, do ponto de vista atuarial, se contabilizadas as contribuições do servidor e do Governo, de que a Previdência do servidor federal é sustentável. Não se pode esquecer que, por opção dos Constituintes, em 1988, os servidores celetistas federais foram incorporados ao regime estatutário e, sendo assim, esses custos devem ser suportados pelo Erário.

O atual sistema é injusto com os trabalhadores da iniciativa privada, que tem o limite de aposentadoria fixado pelo Regime Geral da Previdência?

Paulo Matsushita: Não se pode comparar o regime estatutário com o regime da iniciativa privada. Esse tipo de discussão é bem característico da nossa época, em que os valores do “mercado”, pela capacidade de influência das grandes corporações de negócios, são impostos à totalidade da vida social. A missão do Estado e do serviço público não se confunde com o funcionamento dos mercados e com o pressuposto dos contratos privados. O servidor público não pode, individualmente, negociar o seu vínculo com o Governo. Não há, da mesma forma, dissídio coletivo e até hoje não há uma regulamentação do direito de greve. Ou seja, são dois regimes diametralmente opostos.

Acima de tudo, ressalte-se, a estabilidade e o regime próprio do servidor são mecanismos de defesa do próprio Estado; o mesmo raciocínio não pode ser aplicado à economia privada.

Em sua avaliação a Previdência Social representa um problema para as contas públicas?

Paulo Matsushita: A abordagem puramente econômica ou, pior, financeira não dá conta da análise dessa questão. É preciso entender, primeiramente, que o Brasil é uma das maiores economias do mundo, mantendo, ao mesmo tempo, uma constrangedora desigualdade na distribuição da renda. Em verdade, as investidas contra a Previdência Social e contra toda a rede de proteção social devem ser entendidas como a disputa central da vida política do nosso tempo, não só no Brasil. O que está em jogo é a disputa em torno do papel do Estado, entre os que pretendem colocá-lo como um freio regulador da agressividade do capital e aqueles setores sociais que não querem impedimentos à circulação internacional do capital, no objetivo de maximização dos seus lucros; para esses últimos é natural que a Seguridade Social seja encarada como “um problema para as contas públicas”.

Qual o objetivo do discurso sobre as necessidades de “reformas” no sistema previdenciário, em especial das aposentadorias dos servidores públicos?

Paulo Matsushita: O objetivo é impor um retrocesso aos direitos sociais em nosso país. Para os setores sociais, em nosso país, ligados ao grande capital, nacional ou internacional, a inscrição do conceito de Seguridade Social na Lei Maior de 1988 foi apenas um “round” perdido e imediatamente, desde o Governo Collor, já se iniciou uma ofensiva contra os sistemas de proteção social, sob os argumentos já bastante conhecidos do “déficit”, do “Estado gastador, ineficiente”. A reversão da privatização da Previdência Social no Chile e na Argentina mostrou que não é bem assim.

Originalmente publicada:  Informativo DS/Campinas - Ação Sindical